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Questão de Direito ConstitucionalAssembléia Legislativa - MS 2016 - Assistente Legislativo

Enunciado

Entre os princípios constitucionais e legais que informam o Orçamento Público está o da universalidade, de acordo com o qual todas as receitas e despesas públicas devem constar da Lei Orçamentária Anual, entre as quais:

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