Poderá ser previsto(a) na Lei Orçamentária Anual: A) Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas e despesas; B) Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas e despesas; C) política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento; D) autorização para a contratação de operações de crédito; E) demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Contas Municipal - SP (TCM/SP) 2015 - Agente de Fiscalização Área Ciências Jurídicas

Poderá ser previsto(a) na Lei Orçamentária Anual:

Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas e despesas;

política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;

autorização para a contratação de operações de crédito;

demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

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Gabarito oficial: alternativa D

autorização para a contratação de operações de crédito;

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