Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Contas Municipal - RJ (TCM/RJ) 2016 - Técnico de Controle Externo
Enunciado
Analise cada um dos itens a seguir e assinale a alternativa correta com base nas normas da Constituição Federal sobre o plano plurianual.
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- FUNDATEC2018Quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, analise as assertivas a seguir: I. No controle difuso, declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal, o efeito é ex tuncResolver
- FUNDATEC2018Quanto à Cláusula de reserva do artigo 97 da Constituição Federal, analise as seguintes assertivas: I. A inconstitucionalidade de qualquer ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta dos membros presentes ao jResolver
- FUNDATEC2018Segundo a doutrina majoritária, quanto ao controle de Constitucionalidade repressivo em relação ao órgão Controlador, analise as assertivas a seguir: I. O Político tem como traço essencial o caráter não jurisdicional e sim de índole PolítiResolver
- FUNDATEC2018Em relação à jurisdição Constitucional, analise as seguintes assertivas: I. Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente, o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o MuniResolver