Questão de Direito ConstitucionalTribunal Regional do Trabalho / 12ª Região (TRT 12ª) 2017 - Analista Judiciário Área Administrativa
Enunciado
Em um determinado ente público foram levantadas algumas alternativas para economia de recursos em decorrência da queda na arrecadação, e uma delas foi a junção de matérias para publicação no Diário Oficial. Assim, para a publicação do orçamento para o exercício seguinte, foram agregados, na mesma lei, autorizações para concessão de isenções e incentivos fiscais para fomentar a economia local.
Apesar da intenção de promover economia de recursos, essa decisão está em desacordo com o princípio do(a):
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- 2017A Constituição de 1988 elegeu um conjunto de valores éticos, considerados fundamentais para a vida nacional, a maior parte dos quais se expressa no reconhecimento dos direitos humanos. Desse modo, os direitos fundamentais são enunciados conResolver
- 2017Assinale a alternativa correta. A Constituição de 1988 declara invioláveis: a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas; a casa, como asilo do indivíduo, entre outras providências. Assegura ainda:Resolver
- FCC2017Sobre o Mandado de Injunção, é correto afirmar:Resolver
- FCC2017Considere a seguinte situação hipotética: Margarida é Presidente do Supremo Tribunal Federal; Joana é Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal; Carla é Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Camila é Vice-Presidente do Superior TribResolver