Questão de Direito ConstitucionalPrefeitura de Vitória - ES 2007 (5ª edição) - Procurador Municipal
Enunciado
Os irmãos Nivaldo e Breno foram eleitos, respectivamente, prefeito e vereador na circunscrição do município de Serra Alta, que possui cerca de 935 mil habitantes.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes, acerca do direito municipal brasileiro.
A Câmara Municipal de Serra Alta deve ser composta de, no mínimo, nove vereadores.
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