Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Contas Municipal - RJ (TCM/RJ) 2016 - Técnico de Controle Externo
Enunciado
No tocante a Responsabilidade do Presidente da República a Constituição Federal preconiza expressamente que são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal, bem como especifica algumas situações. Os itens abaixo estão relacionados com essas especificidades, assinale a alternativa que contém as previsões expressamente previstas.
I. o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das Unidades da Federação.
II. o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
III. a defesa das fronteiras.
IV. o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
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- 2017A Constituição de 1988 elegeu um conjunto de valores éticos, considerados fundamentais para a vida nacional, a maior parte dos quais se expressa no reconhecimento dos direitos humanos. Desse modo, os direitos fundamentais são enunciados conResolver
- 2017Assinale a alternativa correta. A Constituição de 1988 declara invioláveis: a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas; a casa, como asilo do indivíduo, entre outras providências. Assegura ainda:Resolver
- FCC2017Sobre o Mandado de Injunção, é correto afirmar:Resolver
- FCC2017Considere a seguinte situação hipotética: Margarida é Presidente do Supremo Tribunal Federal; Joana é Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal; Carla é Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Camila é Vice-Presidente do Superior TribResolver