Questão de Direito ConstitucionalTSE - Analista Judiciário - Área Administrativa

Pode nomear e exonerar Ministros de Estado, com a aprovação do Congresso Nacional, nos casos em que há substituição ministerial.

Comete crime de responsabilidade, se atuar contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

Tem competência privativa para declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, sem a necessidade de autorização ou referendo do Congresso Nacional.

É julgado perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.