Questão de Direito ConstitucionalTribunal Regional do Trabalho / 15ª Região (TRT 15ª) 2015 - Juiz do Trabalho Substituto

não poderá envolver a paralização dos servidores, eis que aos mesmos não é assegurado o direito de greve, por ausência de regulamentação específica

poderá ensejar a instauração de dissídio coletivo, vedada, contudo, a fixação de cláusulas econômicas se a entidade suscitada for de direito público.

somente será legítimo do ponto de vista constitucional, se os servidores forem submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, tanto para servidores celetistas como estatutários, desde que sindicalizados.

não se coaduna com a legislação vigente, por se tratar de serviço público de natureza essencial.