Questão de Direito ConstitucionalTribunal Regional Eleitoral / São Paulo (TRE SP) 2017 - Técnico Judiciário Área Administrativa
Enunciado
Os direitos ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal e à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, são todos assegurados, na Constituição Federal, aos
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