Questão de Direito ConstitucionalTribunal Regional do Trabalho / 3ª Região (TRT 3ª) 2015 - Técnico Judiciário Área Administrativa
Enunciado
Convenção coletiva de trabalho autorizou a redução da jornada de trabalho dos empregados que assim concordassem, bem como a correspondente redução salarial, disciplinou a compensação de horários e fixou a variação do salário mínimo como índice de correção monetária dos salários dos empregados. A convenção coletiva compatibiliza- se, em tese, com a Constituição Federal apenas no que tange à
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