Questão de Direito ConstitucionalCâmara Municipal de Nova Friburgo - RJ 2017 - Assessor de Comunicação Social

tem amparo nos direitos e garantias fundamentais, sendo cabível posterior indenização em face dos danos causados.

afronta o direito fundamental de propriedade, posto que o policial precisaria de autorização judicial para adentrar ao imóvel.

é abusiva, posto que a autoridade policial deveria ter chamado um chaveiro de modo a não danificar o imóvel do morador.

fere direito fundamental, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, e a autoridade não pode penetrar sem consentimento do morador.