Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Contas Estadual - SE (TCE/SE) 2015 - Analista de Tecnologia da Informação Área Suporte Técnico em Infraestrutura
Enunciado
Manuel, servidor público do Estado de Sergipe, necessitando obter prova de seu tempo de serviço, formula perante o órgão público competente requerimento para obtenção de certidão. Dias após foi comunicado sobre o indeferimento do pedido, ao argumento de que a pretensão deveria ser levada a exame pelo Poder Judiciário, a quem caberia determinar a emissão do documento pela autoridade competente.
Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que o direito a obtenção de certidão:
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