Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Justiça – - AM (TJAM/AM) 2016 - Juiz Substituto
Enunciado
A CF, em seu artigo 5.º, XXII, garante o direito de propriedade; no inciso XXIII do mesmo artigo, condiciona o exercício desse direito ao atendimento da função social. Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta.
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