Questão de Direito ConstitucionalMinistério Público Estadual - RS (MPE/RS) 2015 - Técnico em Informática Área Internet - Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPE - RS)
Enunciado
Assinale o direito ou garantia que NÃO se encontra dentre os Direitos Individuais previstos no art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil.
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