Questão de Direito ConstitucionalDefensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS) 2017 - Analista Área Administração
Enunciado
No curso de investigações relativas ao suposto desvio de verbas públicas no âmbito da Administração federal, o Presidente de Comissão Parlamentar de Inquérito − CPI instaurada na Câmara dos Deputados determina que seja realizada busca e apreensão de equipamentos de informática de uso pessoal no domicílio de servidor público investigado. Nesse caso, à luz da Constituição Federal, a busca e apreensão foi determinada de maneira
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