Questão de Direito ConstitucionalTribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª) 2015 - Juiz do Trabalho Substituto
Enunciado
O art. 227 da Constituição dispõe sobre os direitos que, com absoluta prioridade, devem ser garantidos à criança, ao adolescente e ao jovem. Seu § 3o reserva disciplina específica ao direito à proteção especial. Entre os aspectos abrangidos por esse direito, encontram-se:
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