Questão de Direito ConstitucionalMinistério Público do Trabalho (MPT) 2017 - Procurador do Trabalho -

A institucionalização da declaração de inconstitucionalidade com efeitos pro futuro deu-se simultaneamente à positivação no Brasil do controle abstrato de normas e a sua utilização funda-se em razões de segurança jurídica.

O controle concreto e difuso de constitucionalidade foi introduzido no Brasil no contexto da preparação da ordem jurídica para a implementação da forma federativa de Estado.

O controle abstrato de constitucionalidade baseia-se numa concepção alargada dos intérpretes da Constituição e, por isso, o rol de legitimados para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalmente foi substancialmente ampliado na Constituição da República de 1988.

O modelo de judicial review baseia-se na concepção de juiz de Montesquieu.

Não respondida.