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Questão de Direito ConstitucionalAssembléia Legislativa - SP 2010 - Agente Técnico Legislativo Área Administração de Banco de Dados

Enunciado

Compete exclusivamente à União, de acordo com a Constituição Federal de 1988,

Alternativas
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E

Gabarito oficial: alternativa E

estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

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