Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Justiça – - PR (TJPR/PR) 2014 - Juiz Substituto - Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR)
Enunciado
Sobre competência da União julgue as alternativas abaixo:
I. Compete à União legislar privativamente sobre direito tributário, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
II. Compete à União legislar privativamente sobre previdência social ;
III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual;
IV. Em matéria de competência comum, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
Assinale a alternativa CORRETA.
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