Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Contas Estadual - ES (TCE/ES) 2014 - Analista Administrativo Área Direito

A competência tributária privativa dos estados possibilita não só a alteração de alíquotas de tributos, por meio de lei ordinária, mas a definição de fatos geradores e da base de cálculo.

O estado pode criar novos tributos além dos elencados na CF, desde que observe os fatos geradores e a base de cálculo dos tributos existentes, e impor fatos geradores diversos daqueles previstos em lei complementar.

O estado da federação tem capacidade tributária para legislar a respeito de fato gerador disposto em lei complementar federal e adequá-lo à sua realidade, desde que altere o fato gerador desse tributo por lei ordinária.

O estado da federação é incompetente para legislar sobre fato gerador e deve observar o que previsto em lei complementar federal, pois qualquer outro tipo de regulamentação é inconstitucional.

O estado da federação somente pode alterar a definição de fatos geradores previstos em lei complementar Federal por meio de lei complementar estadual.