Questão de Direito ConstitucionalTribunal Regional do Trabalho / 24ª Região (TRT 24ª) 2017 - Técnico Judiciário Área Administrativa
Enunciado
O Prefeito da pequena metrópole Y está com dúvidas a respeito da competência para estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. Assim, consultando a Constituição Federal, verificou que se trata de competência
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