Questão de Direito AdministrativoProcuradoria Geral do Estado - RO (PGE/RO) 2015 - Analista de Procuradoria Área Processual

Enunciado

Serviço público é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público. Dentre os princípios que se aplicam ao serviço público, destaca-se:

generalidade, segundo o qual o serviço deve ser prestado a todos os usuários, de forma impessoal e gratuita;

continuidade, segundo o qual o serviço não pode ser paralisado em qualquer hipótese;

modicidade, segundo o qual o serviço público deve ser remunerado a preços módicos;

eficiência, segundo o qual o serviço público deve ser prestado com qualidade superior a serviço equivalente oferecido pela iniciativa privada;

economicidade, segundo o qual o serviço público deve ser subsidiado pelo poder público, a fim de que a tarifa seja acessível a todos.

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