Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Contas Municipal - RJ (TCM/RJ) 2015 - Procurador da Procuradoria Especial

constitucional, uma vez que as empresas públicas, recebam ou não recursos públicos para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral, não se submetem ao limite remuneratório imposto pela Constituição Federal.

constitucional, uma vez que as empresas públicas que não recebem recursos públicos para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral não se submetem ao limite remuneratório imposto pela Constituição Federal.

inconstitucional, uma vez que, no caso, aplica-se como limite máximo de remuneração dos empregados da empresa pública municipal o subsídio do Prefeito.

inconstitucional, uma vez que, no caso, aplica-se como limite máximo de remuneração dos empregados da empresa pública municipal o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, que é inferior ao subsídio dos Ministros do STF.

inconstitucional, uma vez que, no caso, aplica-se como limite máximo de remuneração dos empregados da empresa pública municipal o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.