Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Contas Municipal - SP (TCM/SP) 2015 - Agente de Fiscalização Área Administração
Enunciado
Antônio é servidor público estatutário municipal estável ocupante de cargo efetivo. Após estudos estratégicos sobre pessoal, realizados pela Secretaria Municipal de Administração, foi editada lei municipal extinguindo alguns cargos do Poder Executivo, dentre eles o ocupado por Antônio. De acordo com a disciplina constitucional que rege a matéria, Antônio:
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