Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Contas Municipal - SP (TCM/SP) 2015 - Agente de Fiscalização Área Ciências Jurídicas

Enunciado

O motoboy Ricardo conduzia sua motocicleta em via pública para fazer a última entrega de pizza da noite, quando foi abalroado por ônibus de propriedade de determinada sociedade empresária concessionária de serviço público de transporte coletivo municipal, conduzido pelo motorista Antônio, que invadiu a contramão de direção, dando causa à colisão. Em decorrência do acidente, Ricardo sofreu lesões corporais de natureza gravíssima, consistentes na amputação do pé esquerdo e parte da perna esquerda. De acordo com a Constituição da República de 1988, aplica-se, na hipótese, a responsabilidade civil:

subjetiva, razão pela qual Ricardo deve ser indenizado diretamente pelo poder público municipal, desde que haja a efetiva comprovação do dolo ou culpa do motorista do ônibus;

subjetiva, razão pela qual Ricardo deve ser indenizado pela sociedade empresária prestadora do serviço público, independentemente da comprovação do dolo ou culpa do motorista do ônibus;

objetiva, razão pela qual Ricardo deve ser indenizado solidariamente pela sociedade empresária prestadora do serviço público, poder público municipal e motorista, independentemente da comprovação do dolo ou culpa do desse último;

objetiva, razão pela qual Ricardo deve ser indenizado diretamente pelo poder público municipal, desde que haja a efetiva comprovação do dolo ou culpa do motorista do ônibus;

objetiva, razão pela qual Ricardo deve ser indenizado pela sociedade empresária prestadora do serviço público, independentemente da comprovação do dolo ou culpa do motorista do ônibus.

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