Questão de Direito ConstitucionalEmpresa de Processamento de Dados da Previdência Social (DATAPREV) 2006 - Analista de Tecnologia da Informação Área Jurídico
Enunciado
Acerca dos direitos e garantias individuais e dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens subseqüentes. Conforme entendimento jurisprudencial, a ação civil pública pode ser utilizada para fins de controle difuso de constitucionalidade, quando se tratar de interesses individuais homogêneos, sem que haja usurpação das atribuições do próprio STF.
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