Questão de Direito ConstitucionalMinistério Público Estadual - RJ (MPE/RJ) 2016 - Técnico do Ministério Público Área Administrativa
Enunciado
Após ampla investigação, o Promotor de Justiça com atribuição constatou que determinada construtora, com atuação em diversos Estados do território nacional, inseria, em todos os contratos que celebrava, uma cláusula nitidamente ilegal e gravosa para os milhares de adquirentes das unidades habitacionais que comercializava. A construtora foi notificada para cessar essa prática, mas negou-se a fazê-lo. Considerando a natureza dos interesses envolvidos, o membro do Ministério Público deve ajuizar, em face da construtora, com o objetivo de proteger os adquirentes das unidades, atuais e futuros:
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- MPE/PR - Ministério Público do Paraná2019Analise as assertivas e assinale a alternativa correta:Resolver
- IADES2019Na administração de bens da sociedade como um todo, deve o Estado se submeter a regras próprias de responsabilização civil perante terceiros. Após evolução doutrinária, legislativa e jurisprudencial, o tema, no ordenamento jurídico brasileiResolver
- IADES2019Os princípios constitucionais que regem a administração pública se aplicamResolver
- IADES2019A administração pública direta e indireta, de quaisquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, obedecerá a alguns princípios previstos na Constituição Federal, entre os quais é correto citar o princípioResolver