Questão de Direito ConstitucionalEmpresa de Processamento de Dados da Previdência Social (DATAPREV) 2006 - Analista de Tecnologia da Informação Área Auditor Contábil
Enunciado
Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética acerca da regência constitucional dos direitos e garantias fundamentais, seguida de uma assertiva a ser julgada. Ricardo, sócio de WK Serviços Eletrônicos Ltda., formulou requerimento escrito à fazenda pública do município onde se localiza a sede da mencionada pessoa jurídica, a fim de obter certidões negativas de débitos fiscais, com vistas a instruir defesa em processo judicial. Ocorre que a autoridade fazendária se negou a fornecer as certidões requeridas sem qualquer motivo justificável. Nessa situação, o instrumento jurídico hábil a assegurar o direito de Ricardo, na situação de sócio de WK Serviços Eletrônicos Ltda., é o mandado de segurança.
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