Questão de Direito ConstitucionalProcuradoria Geral do Estado - MT (PGE/MT) 2016 (2ª edição) - Analista PGE Área Bacharel em Direito
Enunciado
De acordo com as regras insculpidas na Constituição Federal e nas leis complementares às normas por ela estabelecidas, os Estados e o Distrito Federal
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