Questão de Direito CivilCâmara de Marília - SP 2016 - Procurador Jurídico

Não se admite interpretação de leis diversa da interpretação gramatical.

É vedada a utilização do costume como fonte do direito.

OBrasil adotou sistema jurídico misto, equiparando- se a força normativa das leis e dos precedentes judiciais, ainda que não sumulados.

Em se tratando de lei temporária, sua vigência não poderá ser superior a 90 (noventa) dias.

No direito brasileiro é admitida a revogação tácita de leis.