Questão de Direito CivilCâmara de Marília - SP 2016 - Procurador Jurídico

O instrumento particular de promessa de compra e venda não é passível de registro.

Não se admite que a fixação do preço da compra e venda seja deixada ao arbítrio de terceiro.

É nulo o contrato de compra e venda quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

As despesas de escritura e registro são, em regra, de responsabilidade do vendedor.

O direito de preferência transmite-se aos herdeiros, mas não admite cessão.