Questão de Legislação EspecíficaCâmara de Santa Rosa - RS 2017 - Procurador Jurídico Legislativo -
Enunciado
Segundo o Decreto Federal 6.017/07 quais são as clausulas que no mínimo deverá conter, sobre o protocolo de intenções e sob pena de nulidade, identifique a alternativa CORRETA:
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