Questão de Direito AdministrativoMinistério Público Estadual - RR (MPE/RR) 2017 - Promotor de Justiça Substituto

Enunciado

De acordo com o entendimento do STF, no que se refere à inscrição de candidatos que possuam tatuagens gravadas na pele, não havendo lei que disponha sobre o tema, os editais de concursos públicos

estão impedidos de restringi-la, com exceção dos casos em que essas tatuagens violem valores constitucionais.

devem restringi-la com base na relação objetiva e direta entre tatuagem e conduta atentatória à moral e aos bons costumes.

estão impedidos de restringi-la, para garantir o pleno e livre exercício da função pública.

devem restringi-la, quando se tratar de cargo efetivo da polícia militar.

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