Questão de Direito AdministrativoSecretaria Executiva de Ressocialização - PE (SERES/PE) 2017 - Agente de Segurança Penitenciaria
Enunciado
É permitida aos governos estaduais a delegação da prestação de serviço público por
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- FCC2017Com relação à Administração indireta, no que concerne às características das autarquias, considere: I. As autarquias só por lei podem ser criadas. II. Apenas no caso de exaustão dos recursos da autarquia é que incidirá a responsabilidade Resolver