Questão de Direito Administrativo

Às pessoas jurídicas será imputado o regime de responsabilidade objetiva, na seara administrativa e civil, pelos atos lesivos previstos em lei praticados em seu exclusivo interesse ou beneficio.

As organizações públicas internacionais não se enquadram no conceito legal de administração pública estrangeira para fins de tratamento protetivo.

No âmbito do Poder Executivo federal, a Controiadoria-Geral da União terá competência subsidiária para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas.

O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos contados do referido descumprimento.