Questão de Direito AdministrativoConselho Regional de Medicina Veterinária - DF (CRMV/DF) 2017 - Agente de Fiscalização
Enunciado
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes. As pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
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