Questão de Direito AdministrativoCâmara de Guaíba - RS 2017 - Procurador -

Presume-se que a Administração seja verdadeira, com relação à certeza dos fatos apresentados pela mesma.

Admite prova em contrário, cujo efeito é a inversão do ônus da prova, por se tratar de presunção em juris fan turn.

Em algumas hipóteses a Administração pode executar decisões mediante meios diretos ou indiretos de coação.

A consequência da presunção é a execução imediata de decisões administrativas, não podendo, entretanto, criar obrigações para o particular.

Presume-se que a Administração seja legal, pois se submete à lei, e seus atos são praticados em observância das normas legais pertinentes, até prova em contrário.