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Questão de Direito AdministrativoSecretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - MT (SEJUDH/MT) 2017 - Agente Penintenciário (Masculino) -

Enunciado

No contexto do Poder de Polícia, assinale a opção correta.

Alternativas
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B

Gabarito oficial: alternativa B

Ofende o principio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

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