Questão de Direito AdministrativoInstituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá - AP (IFAP/AP) 2016 - Secretário Executivo

Enunciado

Tício, servidor público federal, praticou infração administrativa em decorrência de suas atribuições em cargo público e a Administração Pública tomou conhecimento do fato.

Considerando esse caso hipotético e os poderes da Administração, assinale a alternativa correta.

A autoridade competente da Administração Pública, tomando conhecimento do fato, pode, pessoalmente, escolher se vai punir ou não o agente infrator.

No caso descrito, será utilizado o poder de polícia para aplicação das sanções previstas em lei.

A autoridade administrativa competente não poderá, dentro dos limites legais, definir a intensidade da penalidade a ser aplicada de acordo com a gravidade da infração cometida.

A Administração Pública utilizará o poder disciplinar para aplicar sanções ao servidor Tício.

Por se tratar de infração administrativa, não é garantido à Tício o direito de contraditório e ampla defesa.

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