Questão de Direito AdministrativoDefensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC) 2017 - Defensor Público Substituto

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O tombamento é um instituto do direito administrativo brasileiro, sendo que a seu respeito é correto concluir que

o Poder Judiciário é o que tem a missão de desfazer o tombamento, quando for o caso.

o bem tombado é bem que pode ser livremente transacionado, não aplicando-se ao Estado o direito de preferência.

o tombamento será considerado provisório ou definitivo, conforme esteja o respectivo processo iniciado pela notificação ou concluído pela inscrição dos bens.

o tombamento pode ser voluntário ou compulsório, naquele o agente consente com o tombamento, neste o instituto depende de intervenção judicial.

não há tombamento instituído pelo texto constitucional.

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