Questão de Direito AdministrativoPrefeitura de Belo Horizonte - MG 2017 - Procurador Municipal

Enunciado

No que se refere a organização administrativa, administração pública indireta e serviços sociais autônomos, assinale a opção correta.

Por execução indireta de atividade administrativa entende-se a adjudicação de obra ou serviço público a particular por meio de processo licitatório.

É possível a participação estatal em sociedades privadas, com capital minoritário e sob o regime de direito privado.

Desde que preenchidos certos requisitos legais, as sociedades que comercializam planos de saúde poderão ser enquadradas como OSCIPs.

Desconcentração administrativa implica transferência de serviços para outra entidade personalizada.

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Gabarito oficial: alternativa B

É possível a participação estatal em sociedades privadas, com capital minoritário e sob o regime de direito privado.

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