Questão de Direito AdministrativoDefensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM) 2003 - Defensor Público de 4ª Categoria
Enunciado
Uma lei do município de Manaus AM estabeleceu que, a partir de 1.o/12/2003, para estacionar veículos em uma determinada área pública do centro da cidade, área esta que atualmente é destinada para fins de estacionamento gratuito, os motoristas passariam a ter de pagar aos cofres municipais a quantia de R$ 1,00 por hora.
Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.
Se o município contratar uma empresa, remunerando-a com recursos públicos, para que ela cobre dos motoristas o preço fixado pela referida lei, esse contrato administrativo não poderá ser caracterizado como concessão de serviço público.
Relatar um erro nesta questão
Continue estudando Direito Administrativo
Mais questões da mesma disciplina para manter o ritmo.
- CESPE2017O direito administrativo éResolver
- FCC2017O ato administrativo discricionárioResolver
- FCC2017Com relação à Administração indireta, no que concerne às características das autarquias, considere: I. As autarquias só por lei podem ser criadas. II. Apenas no caso de exaustão dos recursos da autarquia é que incidirá a responsabilidade Resolver
- FCC2017Uma autarquia municipal criada para prestação de serviços de abastecimento de águaResolver