Questão de Direito AdministrativoTribunal de Contas Municipal - GO (TCM/GO) 2015 - Auditor Conselheiro Substituto

obrigam terceiros estranhos à relação jurídica, o que se denomina força obrigatória do vínculo.

podem ser ajustados de forma verbal e por prazo indeterminado, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público sobre o privado.

podem ser unilateralmente modificados ou rescindidos pelo Poder Público, para atendimento de um fim de interesse público, respeitado o seu equilíbrio econômico- financeiro.

são mutáveis, possibilitando a instabilização da relação jurídica, desde que tenham sido firmados por meio de procedimento licitatório, o que se denomina comutatividade.

são regidos predominantemente por normas de direito privado, em razão do princípio da autonomia da vontade.