Questão de Direito AdministrativoCâmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) 2005 - Técnico Legislativo Área Policial Legislativo
Enunciado
Julgue os itens seguintes, relativos à impenhorabilidade e imprescritibilidade dos bens públicos. De acordo com a imprescritibilidade dos bens públicos, que é decorrente da cláusula de inalienabilidade originária, ninguém pode adquirir esses bens enquanto eles guardarem essa condição. Essa qualidade impede a invocação de usucapião sobre os bens públicos.
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