Questão de Direito AdministrativoMinistério Público Estadual - RN (MPE/RN) 2017 - Técnico do Ministério Público Estadual Área Administrativa - Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)
Enunciado
No desempenho das suas funções, a Administração Pública realiza atos administrativos. Com relação a tais atos, analise as seguintes afirmativas:
I Em respeito à competência, a lei permite que sejam delegados os atos de caráter normativo.
II O ato é vinculado quando a lei não deixa opções de atuação ao administrador público.
III O ato discricionário pressupõe uma margem de liberdade de decisão perante o caso concreto.
IV A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é vedada pela lei.
Em relação aos atos administrativos, estão corretas as afirmativas
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