Questão de Direito AdministrativoTribunal de Justiça – - PE (TJPE/PE) 2013 - Juiz Substituto

Enunciado

Considere a seguinte afirmação quanto a um ato administrativo:

Nada impede a autoridade competente para a prática de um ato de motivá-lo mediante remissão aos fundamentos de parecer ou relatório conclusivo elaborado por autoridade de menor hierarquia. Indiferente que o parecer a que se remete a decisão também se reporte a outro parecer: o que importa é que haja a motivação eficiente, controlável a posteriori.

Tal afirmação, no contexto do Direito brasileiro, é

correta, pois motivar ou não, em todo caso, é faculdade discricionária da autoridade administrativa.

equivocada, pois a Lei Federal sobre processo administrativo veda que pareceres sejam invocados como motivos suficientes para a prática de atos.

equivocada, pois a Constituição Federal exige a motivação como elemento a constar textualmente dos atos administrativos.

correta, compreendendo a motivação como elemento necessário ao controle do ato administrativo, porém sem exageros de mera formalidade.

equivocada, pois a Lei Federal sobre processo administrativo exige que todo ato administrativo seja motivado pela autoridade que o edita.

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