Questão de Direito AdministrativoTribunal de Contas Estadual - ES (TCE/ES) 2014 - Analista Administrativo Área Direito

Se a administração pública conceder a determinado particular licença para construir, estará praticando ato administrativo negocial.

Configura ato ordinatório a destruição, pela administração pública, de bens particulares impróprios para consumo.

Para promover a demolição de obra que apresente risco iminente de desabamento, constatado em fiscalização, a administração pública deverá obter autorização judicial, visto que, nesse caso, o ato não é revestido do atributo da autoexecutoriedade.

Quando a lei estabelece determinada forma para a prática do ato administrativo e o agente público exterioriza a vontade administrativa mediante a adoção de outra, restará configurado vício de forma que impõe, em caráter absoluto, a anulação do ato.

Quando a administração pública reconhece que determinado ato não é mais conveniente e oportuno e promove a sua revogação, estará praticando, quanto aos efeitos, um ato administrativo declaratório.