Questão de Direito AdministrativoTribunal de Justiça - MT (TJ/MT) 2016 - Técnico Judiciário

Considerando a definição de ato administrativo: “Como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeito jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário” (DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2015.), analise as afirmativas.

I - Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a administração faculta àquele que preencher os requisitos legais o exercício de uma atividade.

II - Aprovação é ato unilateral e discricionário pelo qual se exerce o controle a priori ou a posteriori do ato administrativo.

III - Homologação é ato bilateral e discricionário pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

IV - Portarias são formas de que se revestem os atos, gerais ou individuais, emanados do Chefe do Executivo.

Estão corretas as afirmativas