Questão de Direito AdministrativoTribunal de Contas Municipal - RJ (TCM/RJ) 2016 - Técnico de Controle Externo
Enunciado
Considere a seguinte situação hipotética:
Autoridade municipal fixou as linhas e os itinerários de ônibus da cidade, de modo a beneficiar determinada empresa, que disputa a concessão de serviço público de transporte coletivo.
Desse modo, o ato da autoridade municipal poderá ser:
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