Questão de Legislação Especial FederalMinistério Público da União (MPU) - Técnico de Apoio Especializado Área Transporte
Enunciado
Julgue os seguintes itens, no que se refere às competências do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), de acordo com o CTB.
Compete a esse conselho normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, a habilitação e a expedição de documentos de condutores de veículos.
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